Créditos de PIS/COFINS sobre processamento de pagamentos: nova decisão relevante do CARF
Uma decisão recente do CARF trouxe um precedente relevante para empresas no regime não cumulativo de PIS e Cofins: foi reconhecida, em caso envolvendo a Uber, a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos.
TRF4 valida tributação reduzida para revenda de veículos no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu importante decisão favorável aos contribuintes que atuam no comércio de veículos automotores, ao reconhecer a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção nas operações de revenda de veículos usados.