A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade das intimações realizadas exclusivamente por meio do sistema Eproc, independentemente de publicação no Diário Oficial, desde que o advogado esteja regularmente cadastrado na plataforma eletrônica do tribunal.
No caso analisado, a parte alegava nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, sob o argumento de que não houve publicação da decisão em órgão oficial, o que teria inviabilizado a interposição tempestiva de recurso. O pedido, contudo, foi rejeitado tanto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto pelo STJ.
Ao manter a decisão, o STJ reconheceu que, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, as intimações eletrônicas realizadas pelo sistema Eproc observam o disposto na Lei nº 11.419/2006 e na regulamentação interna do tribunal, sendo desnecessária a publicação simultânea no Diário Oficial.
O colegiado também destacou que o advogado da parte encontrava-se regularmente cadastrado no sistema e que havia registro efetivo da intimação eletrônica da sentença, circunstância suficiente para o início da contagem do prazo processual.
A decisão reforça a consolidação do processo judicial eletrônico e evidencia a necessidade de acompanhamento constante das plataformas digitais utilizadas pelos tribunais, especialmente diante da progressiva substituição dos meios tradicionais de publicação oficial.
Do ponto de vista prático, o entendimento reafirma que a ausência de publicação em Diário Oficial, por si só, não implica nulidade processual quando houver previsão normativa específica autorizando a intimação exclusivamente eletrônica e efetiva ciência pelo sistema judicial correspondente.
Nesse contexto, ganha ainda mais relevância a adequada gestão dos cadastros processuais eletrônicos e dos canais utilizados para o recebimento e monitoramento das intimações realizadas diretamente nos sistemas judiciais, especialmente em estruturas com elevado volume de demandas ou atuação em diferentes tribunais.
Nossos times de Resolução de Conflitos e Legal Ops acompanham de perto a evolução das práticas relacionadas ao processo judicial eletrônico e permanecem à disposição para auxiliar na avaliação de fluxos, cadastros e rotinas de monitoramento processual em diferentes tribunais.
